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Câmara rejeita o uso obrigatório dos simuladores em auto escolas

No final de 2013, o Conselho Nacional de Trânsito publicou uma resolução que tornou obrigatória aulas práticas em simuladores de direção nas Auto Escolas. A medida foi polêmica, pois questionou-se a eficácia dos simuladores, e também o custo dos equipamentos, que chega a R$ 20.000. Além disso, com 12 mil Centros de Formação de Condutores, dificilmente haveria forma de atender a demanda de forma que todos estivessem adequados no dia 1º de janeiro de 2014, prazo estabelecido pela resolução.

Diante desta situação, o Contran decidiu estender o prazo para 30 de junho de 2014. Na mesma época da publicação da resolução, o deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para anular a decisão do Contran, criticando os custos que as escolas e centros de formação de motoristas teriam para se adequar, e também questionou a eficiência desses equipamentos.

Enquanto isso, desde 2012 rolava no Congresso um Projeto de Lei (PL 4449/2012) do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) que estabelecia a obrigatoriedade dos simuladores antes do início das aulas de direção nas ruas, exatamente como a resolução do Contran do ano passado, obrigando as auto escolas a comprar os simuladores.

Se você está se perguntando por que o Contran faria uma resolução estabelecendo exatamente as mesmas regras que um Projeto de Lei, é por que uma resolução é mais fácil de entrar em vigor, bastando ser publicada no Diário Oficial da União, enquanto a lei precisa passar por todos os trâmites e ser votada. Foi uma manobra para fazer a obrigatoriedade valer enquanto a lei não era aprovada.

Acontece, que a lei dificilmente será aprovada. Antes de ir a votação, os Projetos de Lei precisam passar pelas Comissões da Câmara e do Senado, que vão avaliar a viabilidade, constitucionalidade e razoabilidade do texto, e o projeto foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A comissão acatou voto apresentado pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO) contra a proposta, que é seria inconstitucional por causar prejuízo à livre iniciativa. Em sua opinião, é um direito assegurado às empresas a atuação sem discriminação em todos os setores econômicos, mas a maioria das auto escolas são pequenos empreendimentos familiares que não têm condição de adquirir os simuladores, que custam em torno de R$ 20 mil.

Além disso, o deputado Marcelo Almeida (o mesmo que tentou anular a decisão do Contran) criticou o uso de simuladores, por acreditar que eles são caros e ressaltou que o estudo quis estabelecer no Brasil uma prática que não foi adotada por outros países.

Como a proposta tramitava em caráter conclusivo, ela não precisaria ser votada. Sendo rejeitada por uma das comissões ela deve acabar arquivada, a não ser que haja requerimento para que o Plenário vote a proposta.

 

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