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Por que o seguro DPVAT deveria ser extinto e substituído por outros tipos de seguro obrigatório?

Neste último domingo eu estava a caminho do supermercado quando passei por um carro caído em uma vala, batido, de frente para um muro quebrado. “Mais um”, pensei enquanto seguia meu caminho. A rodovia está em obras, e elas consistem em uma escavação para a construção de uma nova pista. Como alguns motoristas parecem não perceber que a pista não tem mais acostamento e está em obras, toda semana um distraído mergulha numa destas valas.

A diferença é que, desta vez, o cara não tinha seguro e não tinha recursos para bancar um guincho. O carro virou mais uma noite, teve seus faróis, lanternas e rodas roubados, e só foi sair do lugar no final da manhã de segunda-feira, quando o Departamento de Estradas (DER) deu um jeito de puxar o que sobrou do carro. Neste caso, quem paga o guincho? Quem paga parte da barreira metálica provisória que acabou danificada? Quem irá arcar com o prejuízo do muro destruído?

Caso tenha sido o motorista o culpado pelo acidente, a legislação brasileira diz que ele é o responsável pelos prejuízos e danos causados a terceiros. Normalmente uma simples apólice de seguro para terceiros resolveria o problema ou boa parte deles. Mas… no Brasil nenhum motorista é obrigado a ter um seguro desse tipo. Somos obrigados a ter um outro tipo de seguro e que não serve para muita coisa — tanto que já existe uma discussão sobre sua necessidade e até mesmo um projeto de lei para acabar com ele.

É o tal do “seguro obrigatório” que temos que pagar junto do IPVA ou do licenciamento todos os anos para poder circular. Conhecido como “seguro DPVAT”, seu nome significa “seguro para danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre”. Leia com atenção: “danos pessoais”.

Apesar da amplitude do termo, o seguro DPVAT só indeniza casos de morte e invalidez permanente, e reembolsa despesas médico-hospitalares decorrentes do acidente. Qualquer outro dano não é coberto pelo seguro. Aquele muro que o carro derrubou não entra na conta. Nem o estrago feito na obra. Tampouco o guincho do DER. E isso nos leva a uma série de questionamentos.

 

Qual a razão de se ter um seguro obrigatório?

Em resumo, um seguro obrigatório tem a função sócio-econômica de garantir a indenização a pessoas lesadas por um acidente de trânsito. Por isso, em praticamente todo o mundo o licenciamento dos veículos motorizados está vinculado à contratação de um seguro obrigatório. A indenização tem vários níveis de cobertura e varia de acordo com a legislação de cada país.

Na Austrália e no Japão, por exemplo, a cobertura do seguro obrigatório é semelhante à do DPVAT brasileiro: indeniza mortes ou invalidez permanente, e ressarce despesas médicas comprovadas. Os demais danos devem ser pagos por um seguro opcional ou do próprio bolso do motorista. Na União Europeia e em 50 dos 51 estados dos EUA, o seguro deve abranger, no mínimo, cobertura a danos físicos e materiais a terceiros.

A principal diferença entre o seguro obrigatório do Japão, da Austrália, dos EUA e da União Europeia e o seguro DPVAT brasileiro, contudo, é que nestes países há concorrência entre as seguradoras, o que tende a reduzir os preços e estimular a contratação de coberturas mais abrangentes, enquanto no Brasil…

 

… você é obrigado a contratar um monopólio privado

O seguro DPVAT foi instituído em 1974 para “a cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (incluindo motorista, passageiro ou pedestre), com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional brasileiro, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.” Só que você não paga este seguro a um órgão estatal, que administra a arrecadação e as indenizações.

Quem faz isso atualmente é uma empresa privada chamada Seguradora Líder, que tem como seus principais acionistas os grupos Banco do Brasil e Mapfre (17,82%), Porto Seguro (13,46%), Bradesco (7,16%), Caixa Econômica Federal (6,51%) e Zurich Santander Brasil (4,53%), associados a mais de 70 outras empresas de menor porte e participação acionária.

Isso significa que você é obrigado por força de lei a contratar o único plano oferecido por esta única empresa privada. E não há a opção de não contratar: ou você contrata, ou não será autorizado a dirigir seu próprio carro e ponto final, porque…

 

… o seguro do seu carro não dispensa o DPVAT

Como o seguro DPVAT não cobre nada além de corpos humanos, quem deseja proteger seu carro recorre ao seguro automobilístico. Os planos variam desde cobertura básica para terceiros, no qual você indeniza os danos que causou a outros, porém banca seus próprios prejuízos, até a cobertura total, que inclui indenização em caso de lesão corporal, morte ou invalidez temporária e permanente, além de assistência médica. Nesses casos, você desonera o DPVAT e o Sistema Único de Saúde (SUS), mas assim mesmo precisa pagar o seguro obrigatório para poder dirigir.

 

Um seguro em que todos pagam pela imprudência de alguns

Nos últimos anos o valor do seguro DPVAT diminuiu drasticamente devido ao combate às fraudes no sistema (é um monopólio regido pelo Estado, o que você esperava?) e, principalmente à redução do número de indenizações. Contudo, o valor chegou ao pico de R$ 101 para automóveis e R$ 286 para motos. O motivo é evidente: o número de indenizações pagas a motociclistas aumentou drasticamente. Mas… é justo que um motociclista prudente, que não se envolveu em acidentes graves, pague tudo isso por conta da inconsequência dos imprudentes?

Esse é o principal problema do DPVAT: ele não diferencia os bons condutores dos maus condutores. Sua prudência não é recompensada por classes de bônus que barateiam o seguro no ano seguinte. As estatísticas de acidentes com vítimas — sejam eles fatais ou não — mostram que a maioria dos condutores não se envolve em acidentes. Mesmo assim, esta maioria irá pagar um valor mais alto se a minoria for mais imprudente.

Um sistema de bônus individual poderia até mesmo contribuir para a segurança no trânsito, uma vez que o condutor interessado em reduzir ao máximo o custo do seguro obrigatório passaria a adotar um comportamento mais prudente para reduzir as chances de causar ou se envolver em um acidente.

 

Quem paga a minha conta?

Bem, eu já escrevi mais de 1.000 palavras e até agora ninguém pagou o muro do sujeito. Sem um seguro com cobertura para terceiros, quem vai pagar o muro quebrado é o motorista. Mas se ele alegar não ter condições financeiras para reconstruir o muro, o proprietário terá que iniciar um processo judicial para exigir a reparação. E você sabe o que isso significa: um gasto desproporcional de tempo e dinheiro para receber uma indenização em longo prazo.

E estou falando apenas de um muro. Imagine danificar a moto de um motofretista, ou o táxi de um taxista. Eles ficarão temporariamente impedidos de trabalhar e o motorista culpado pelo acidente poderá ser responsabilizado por isso, sendo obrigado a indenizar, além dos danos materiais, os “lucros cessantes” destes profissionais.

Um seguro obrigatório poderia resolver isso exigindo a cobertura para danos materiais a terceiros, como nos EUA e União Europeia, ou ainda pela competição entre as seguradoras e seu interesse em vender apólices mais abrangentes como acontece na Austrália e no Japão — e como fazem as operadoras de telefonia. Lembra quando um minuto de ligação celular custava mais de R$ 1?

 

DPVAT na mira da lei

A concentração financeira do DPVAT e o método de pagamento de indenizações resultou em uma série de fraudes descobertas por investigações da Polícia Federal, que estimam que o valor desviado chega a R$ 4,8 bilhões.

Diante disso, visando quebrar o monopólio da seguradora Líder, tramita desde 2017 no Congresso Nacional um projeto de lei para extinguir o DPVAT e criar o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito como substituto.

De acordo com o Projeto de Lei (8338/17), a intenção é abrir o mercado do seguro obrigatório para novas empresas, para que a contratação do seguro ocorra “em regime de livre concorrência, mediante escolha dos proprietários de veículos automotores dentre as sociedades seguradoras autorizadas a operar nesse segmento”. Ainda de acordo com a proposta, o seguro deverá oferecer, no mínimo, as mesmas coberturas do DPVAT — indenização por morte ou invalidez permanente, ou reembolso de despesas médicas. É o mesmo modelo adotado na Austrália e no Japão, e que pode reduzir o custo de outras apólices mais abrangentes devido ao maior volume de contratações.

Atualmente o projeto tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, isto é, não precisa ser votado em plenário, apenas aprovado nas comissões específicas das duas câmaras que compõem o Congresso Nacional. Embora tenha sido arquivado em 2018, o projeto foi desarquivado em março e agora precisará passar pela Comissão Especial criada para sua apreciação, além da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania antes de seguir para o Senado Federal. Caso seja aprovado nas comissões do Senado, ele é encaminhado para sanção ou veto do presidente.

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